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LC Mun. Garopaba/SC 1.685/12 - LC - Lei Complementar do Município de Garopaba/SC nº 1.685 de 28.12.2012

DOM-Garopaba: 31.12.2012

Dispõem sobre alterações a Lei Complementar nº 847, de 16 de dezembro de 2003, para estabelecer critério para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na Construção Civil; altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 471, de 14 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, de dá outras providências.


LUIZ CARLOS LUIZ, Prefeito Municipal de Garopaba, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, Lei Complementar:

Art. 1º A Seção V (Base de Cálculo) do Capítulo I (Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) da Lei Complementar nº 847, de 16 de dezembro de 2003, passar a vigorar acrescida dos seguintes artigos 20-A, 20-B, 20-C, 20-D, 20-E, 20-F, 20-G, 20-H, 20-I, 20-J, 20-K, 20-L, 20-M, compondo a Subseção III - "DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - NA CONSTRUÇÃO CIVIL":

"Subseção III

DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Artigo 20-A. A prestação de serviço, a crédito ou não, sob qualquer modalidade, na Construção e/ou Reforma e Demolição de obras civis, hidráulicas e outras semelhantes, previstas no item 7 da Lista de Serviços anexa, corresponde, para efeitos de cálculo do ISSQN incidente, a 36,8% (trinta e seis inteiros e oito décimos) por cento do valor do CUB-SC (Custo Unitário Básico de Santa Catarina), calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil.

Parágrafo único. Para efeito de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na construção civil, considerar-se-á o valor do CUB vigente na data da concessão do respectivo Alvará de Licença.

Artigo 20-B. O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN será apurado mediante aplicação da seguinte ( continua ... )

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