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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.299/13 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.299 de 09.08.2013

DOM-Belo Horizonte: 10.08.2013

Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 15 de agosto de 2013.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º No dia 15 de agosto de 2013, quinta-feira, não haverá expediente por ser feriado municipal, e o dia 16 de agosto de 2013, sexta-feira, será considerado ponto facultativo, nas repartições da Administração Direta.

Art. 2º Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais, inclusive a manutenção de plantão na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, e no Grupo de Área de Risco - GEAR.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, por intermédio de Portaria, o funcionamento dos serviços a ela vinculados.

§ 2º. No caso dos demais serviços indispensáveis à população, fica facultado aos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.

Art. 3º Nos dias mencionados no art. 1º deste Decreto, a Central de Atendimento Presencial do Sistema de Atendimento Integrado ao Cidadão - BH Resolve não funcionará para atendimento ao público.

Art. 4º Fica a critério dos dirigentes da Administração Indireta, observadas as peculiaridades, estabelecer os expedientes de suas repartições.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2013

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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