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Dec. Est. BA 14.707/13 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.707 de 09.08.2013

DOE-BA: 10.08.2013

Procede à Alteração nº 16 ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º O caput do art. 271 do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação, produzindo efeitos a partir de 01/08/2013:

"Artigo 271. Fica dispensado o lançamento e o pagamento do imposto referente às saídas efetuadas de estabelecimento abatedor que atenda a legislação sanitária estadual ou federal e as operações internas subsequentes com os produtos comestíveis, inclusive embutidos, resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, suíno, equino, caprino, ovino, asinino e muar, bem como o diferido relativo às aquisições dos animais vivos.".

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XLIV ao caput do art. 268 do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, com a seguinte redação:

"XLIV - das operações internas com fios de filamento sintético e telas para pneumáticos, classificados, respectivamente, nos códigos 5402 e 5902 da NCM, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 12% (doze por cento);".

Art. 3º Fica revigorado o § 17 do art. 286 do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, com a redação vigente em 31/07/2013, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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