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Dec. Est. MS 13.708/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.708 de 09.08.2013

DOE-MS: 12.08.2013

Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS aprovados na 150ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ):

I - publicados no Diário Oficial da União do dia 30 de julho de 2013:

( continua ... )
...
CONVÊNIO ICMS 62/1326/7/2013 Autoriza os Estados do Paraná e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de produtos que especifica, resultantes da utilização de pneus inservíveis de caminhões fora de estrada.
CONVÊNIO ICMS 63/1326/7/2013 Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá.
CONVÊNIO ICMS 64/1326/7/2013 Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo à indústria do segmento de colchões localizada no Estado do Amapá.

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