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Port. SRP - MT 227/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 227 de 07.08.2013

DOE-MT: 09.08.2013

Altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.


O COORDENADOR DA UNIDADE DE POLÍTICA E TRIBUTAÇÃO, em substituição legal ao SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando as disposições dos Capítulos V e VIII do Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto 2.125, de 11 de dezembro de 2003;

Considerando, ainda, ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para contribuinte;

Considerando, por fim, a necessidade de consolidar a busca de mecanismos de política tributária que assegurem a manutenção de controles internos voltados para obtenção de justiça fiscal;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 182/2009, de 09.10.2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Alterado o §2º assim como revogado o §4º do artigo 3º, conforme segue:

"Artigo 3º (...)

(...)

§2º A GIA-ITCD deverá ser preenchida antes da lavratura da escritura pública, da realização de qualquer ato ou a ocorrência de fato que esteja no âmbito de incidência do ( continua ... )

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