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Dec. Est. MT 1.884/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.884 de 09.08.2013

DOE-MT: 09.08.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto nos seguintes Atos, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

1) Convênio ICMS 11/2012, de 30 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012;

2) Convênios ICMS 6/2013, 16/2013 e 17/2013, de 5 de abril de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a anotação exarada ao final do caput do artigo 312-C, mantido o respectivo texto, conforme segue:

"Artigo 312-C. (...) (cf. inciso I do caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 77/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 11/2012 - efeitos a partir de 1º de junho de 2012)

(...)"

II - acrescentada a anotação contendo a respectiva fundamentação convenial ao final do caput do inciso I do caput do artigo 312-D, mantido o respectivo texto, conforme segue:

"Artigo 312-D. ( continua ... )

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