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AD Sec. Rec. Est. - AP 30/13 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 30 de 18.07.2013

DOE-AP: 24.07.2013

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais, na forma que menciona.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com autorização prevista no artigo 244 da Lei nº 0400/97 - CTE c/c nos artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando o disposto no Parecer Fiscal nº 084/2013-COTRI-SRE, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.010712/2013;

Declara:

Cláusula Primeira Autorizada a empresa BAXTER HOSPITALR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Bloco C, 3, 6 PTE, 7º e 8º andares, Vila Cruzeiro, CEP 04.726-908, inscrita no CNPJ nº 49.351.786/0001-80, no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo sob o nº 109.838.285/113 e CAD-ICMS do Estado do amapá sob o nº 03.018909-0, a adotar o REGIME ESPECIAL mediante as cláusulas e condições seguintes.

Cláusula Segunda Este Regime Especial aplica-se às seguintes mercadorias ou bens:

I - Kit de Troca para Diálise Peritoneal Ambulatorial Contínua - Kit CAPD;

II - Kit de Diálise Peritoneal Automático - Kit DPA;

III - Cicladora Automatizada para Diálise Peritoneal e Bomba Infusora.

Parágrafo Único - São condições para aplicação dos procedimentos previstos neste Ato Declaratório:

1 - Que as mercadorias ou bens sejam diretamente utilizados no tratamento de portadores de insuficiência renal ou câncer;

2 - que as operações com as mercadorias ( continua ... )

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