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AD Sec. Rec. Est. - AP 28/13 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 28 de 10.07.2013

DOE-AP: 15.07.2013

Aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa AVON COSMÉTICOS LTDA, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando a necessidade de controle pela Secretaria da Receita Estadual nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não inscritos no CAD-ICMS, através de "marketing direto";

Considerando o contido no Parecer Fiscal nº 070/2013-COTRI, objeto do Processo nº 28730.011621, de 04 de junho de 2013.

Declara:

Cláusula primeira - Autorizada a empresa AVON COSMÉTICOS LTDA., sociedade empresarial com filial estabelecida na Av. Dr. Mendel Steinbruch, 3182, Maracanaú, Ceará, inscrita no CNPJ sob nº 56.991.441/0003-19, inscrição no Estado do Amapá sob nº 03.028.561-5, a efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de revenda promovidas pelas revendedoras de seus produtos no Estado do Amapá.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se também as saídas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte inscrito.

Cláusula segunda - A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda ao consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo será o montante formado pelo preço praticado pela empresa, inclusive IPI, se ( continua ... )

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