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Port. Sec. Rec. Est. - AP 5/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 5 de 23.07.2013

DOE-AP: 26.07.2013

Prorroga o prazo de pagamento do ICMS e o prazo de entrega da DIAP/AP.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 505 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 2.269, de 24 de julho de 1998,

Considerando as dificuldades, em disponibilizar meios para a emissão de documento de arrecadação e a recepção da Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP/ICMS, via internet,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10 de julho de 2013, bem como a entrega da DIAP/ICMS vencida em 05 de julho de 2013, para o dia 26 de julho de 2013, sem acréscimos moratórios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete da Secretaria, em Macapá-AP, 23 de julho de 2013.

JOAQUIM SILVA DOS SANTOS

Secretário da Receita Estadual

Em ( continua ... )

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