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Dec. Est. AP 3.983/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.983 de 19.07.2013

DOE-AP: 19.07.2013

Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS nas operações internas com veículos automotores de duas rodas destinados a mototaxistas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/46618, e

Considerando o disposto na Lei nº 1.753, de 18 de junho de 2013, que autoriza o Estado a conceder crédito outorgado de ICMS nas operações internas de aquisição de veículos motocicletas novas a serem utilizadas por condutores autônomos de passageiro (mototáxi);

Considerando, ainda, a necessidade de incentivar a troca da frota de veículos cadastrados na categoria de mototaxista, bem como atender ao cadastramento de novos permissionários pelo Poder Público Municipal,

Decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos localizados neste Estado, revendedores de veículos motorizados de duas rodas (motocicleta) de até 250 cc., nas vendas desses veículos a pessoas físicas que exercem atividades de mototáxi, podem utilizar como crédito de ICMS, para compensação com débito do imposto incidente nas saídas internas de outras mercadorias que promoverem no território do Estado do Amapá, o valor do ICMS incidente na operação de que decorreu a entrada desses veículos, isto é, do valor pago pelo regime de substituição tributária.

Parágrafo único. Na hipótese em que o contribuinte não puder utilizar o crédito decorrente de outras operações, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de ressarcimento referente ao crédito outorgado para compensação em futura operação, por meio da GIA - ST do substituto tributário, conforme disciplina do Ajuste SINIEF 04/93.

Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se somente:

I - em relação aos veículos adquiridos sob o regime de substituição tributária e cuja entrada no estabelecimento revendedor e saída dele, nos termos do Decreto ( continua ... )

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