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Dec. Est. AP 3.781/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.781 de 16.07.2013

DOE-AP: 16.07.2013

Altera o Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, e dispõe sobre alterações na parte que trata de CT-e e MDF-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/44513, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 5, de 05 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013, Ajuste SINIEF 6, de 05 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013 e Ajuste SINIEF 10, de 24 de junho de 2013, publicado do Diário Oficial da União de 26 de junho de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o § 4º, do art. 114, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até quatro dias úteis após o encerramento do período de apuração."

Art. 2º Fica acrescentado o § 4º ao art. 159-C, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte ( continua ... )

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