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Dec. Est. AP 3.780/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.780 de 16.07.2013

DOE-AP: 16.07.2013

Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 5902, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/44516, e

Considerando a autorização prevista no art. 151, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, os termos do Memorando nº 061/2013 - COARE/SRE,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogadas até 20 de setembro de 2013, as disposições contidas no Decreto nº 5902, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS.

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos referentes aos parcelamentos concedidos entre o período de 01 de julho de 2013, até a data da entrada em vigor deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra era vigor na data da sua publicação.

Macapá, 16 de Julho de 2013

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

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