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Dec. Est. AP 4.139/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.139 de 24.07.2013

DOE-AP: 24.07.2013

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/48814-SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, a necessidade de adequar o prazo de lançamento e recolhimento do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 262, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

"Artigo 262. O recolhimento do imposto devido por contribuinte que realize operações interestaduais e internas com mercadorias sujeitas à substituição tributária, estabelecida através de convênios e protocolos celebrados entre o Estado do Amapá e as demais unidades da Federação, far-se-á nas seguintes formas:"

Art. 2º Fica alterado o inciso I do caput do artigo 262, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

"I - Nas operações internas e interestaduais com mercadorias oriundas de Estados signatários de convênios ou protocolos, o imposto será recolhido até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da remessa da mercadoria quando o contribuinte substituto tributário estiver devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes - ( continua ... )

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