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Dec. Est. AP 4.122/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.122 de 23.07.2013

DOE-AP: 23.07.2013

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/44949, e

Considerando a autorização prevista na Lei nº 1.759, de 03 de julho de 2013;

Considerando, ainda, o interesse do Governo do Estado em continuar contribuindo com a redução e a estabilização dos preços das passagens dos transportes coletivos públicos de passageiros de forma que os usuários desse sistema de transporte sejam alcançados pelo benefício fiscal,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido isenção do ICMS na aquisição do óleo diesel ou biodiesel, em operação interna, pelas empresas concessionárias/permissionárias de transporte de uso coletivo público rodoviário urbano e intermunicipal de passageiros operado mediante delegação, em linhas regulares para uso exclusivo nesta atividade, localizada neste Estado, desde que cumpridas as seguintes condições:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 6.013 de 21.10.2013, com eficácia a partir de 31.12.2018.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica concedido isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel, em operação interna, pelas empresas concessionárias/permissionárias de transporte coletivo público rodoviário urbano e intermunicipal de passageiros, operado mediante delegação, em linhas regulares para uso exclusivo nesta atividade, localizada neste Estado, desde que cumpridas as seguintes condições:"

I - o óleo diesel ou biodiesel deve ser fornecido, por intermédio de distribuidoras, para consumo na prestação de serviço de transporte coletivo público rodoviário e intermunicipal de passageiro, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação/autorização em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais, observadas as formas e condições previstas neste Decreto;

II - a operadora de transporte coletivo de passageiros e as empresas de transporte alternativo ( continua ... )

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