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Port. Sec. Faz. - SC 186/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 186 de 07.08.2013

DOE-SC: 09.08.2013

(Autoriza para os meses de julho, agosto e setembro de 2013, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, NO EXERCÍCIO de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza para os meses de julho, agosto e setembro de 2013, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.

Florianópolis, 07 de agosto de 2013.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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