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Res. CNSP (SUSEP) 288/13 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 288 de 12.08.2013

D.O.U.: 12.08.2013

(Altera a Resolução CNSP nº 136/2005, que dispõe sobre a eleição ou nomeação de membros de órgãos estatutários das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 330 de 09.11.2015.

 
Ementa Oficial: "Altera a Resolução CNSP Nº 136, de 7 de novembro de 2005."

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o § 10 do art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990, e

Considerando o que consta do Processo CNSP Nº 8/2001 e Processo SUSEP nº 10.004188/01-28, torna público que o Superintendente da SUSEP, ad referendum do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, nos termos do art. 5º § 1º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 2004,

Considerando o disposto no art. 32, incisos II e IV do Decreto-Lei nº 73/66 c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 e o inciso III, art. 38 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,

Resolveu,

Art. 1º Incluir novos parágrafos nos artigos 2º e 10 da Resolução CNSP Nº 136, de 7 de novembro de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 2º ( continua ... )

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