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ADE ALF/PORTO DE SANTOS 24/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 24 de 02.08.2013

D.O.U.: 12.08.2013

Prorroga o direito ao uso do Repetro nos casos que menciona


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no inciso XIX do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, da competência estabelecida no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008 e à vista do que consta dos processos nº 12782.000045/2010-93 e 12782.000046/2010-38,

Declara:

Os prazos para fruição do regime Repetro concedidos através dos Atos Declaratórios Executivos Diana/SRRF08 nº 68, de 21 de julho de 2010 e 70, de 29 de julho de 2010, convalidados pelo Ato Declaratório Executivo ALF-STS nº 06, de 03 de abril de 2013, tendo como beneficiária a a empresa Brasbunker Participações S/A , pelos seus estabelecimentos de CNPJ nº 04.931.019/0001-02, 04.931.019/0003-74 e 04.931.019/0002-93 ficam prorrogados para 17 de julho de 2013, no caso do processo nº 12782.000045/2010-93 e para 08 de setembro de 2013, no caso do processo nº 12782.000046/2010-38, mantidas todas as demais disposições neles determinadas.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO ( continua ... )

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