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Port. SRRF/9ª RF 636/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 636 de 08.08.2013

D.O.U.: 12.08.2013

Obs.: Rep. DOU de 10.02.2014

 
Este ato constou novamente no DOU de 10.02.2014, sem menção expressa de republicação.

(Transfere temporariamente a competência para proceder o acompanhamento econômico tributário diferenciado de contribuintes com aplicação da metodologia por setor econômico da jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Florianópolis-SC, Blumenau-SC e Joaçaba-SC, para as Delegacias da Receita Federal do Brasil em Curitiba-PR , Londrina-PR, Foz do Iguaçu-PR e Joinville-SC.)


 
Esta Portaria tornou-se sem efeitos pela Portaria nº 85 de 04.02.2014.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300 e § 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012 e,

Considerando o objetivo estratégico de conhecer o perfil integral do contribuinte por meio de análises de indicadores por setor econômico,

Resolve:

Art. 1º Fica transferida temporariamente a competência prevista no inciso XIV do artigo 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil e artigo 12 da Portaria RFB 2.356 de 14 de dezembro de 2010, para proceder o acompanhamento econômico tributário diferenciado de contribuintes com aplicação da metodologia por setor econômico da jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Florianópolis-SC, Blumenau-SC e Joaçaba-SC, para as Delegacias da Receita Federal do Brasil em Curitiba-PR , Londrina-PR, Foz do Iguaçu-PR e Joinville-SC.

Parágrafo único. A transferência prevista no "caput" não impede que as Delegacias da Receita Federal do Brasil em Florianópolis-SC, Blumenau-SC e Joaçaba-SC continuem executando a referida atividade.

Art. 2º O gerenciamento, acompanhamento e a seleção de empresas a serem trabalhadas ficará a cargo do Serviço de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes da 9ª. Região Fiscal - Semac/SRRF/9ª. RF.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com validade até 31 de dezembro de ( continua ... )

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