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Port. BACEN 77.801/13 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 77.801 de 09.08.2013

D.O.U.: 12.08.2013

(Dispõe sobre o regulamento aplicável aos inquéritos realizados pelo Banco Central do Brasil com fundamento na Lei nº 6.024/1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: "Dispõe sobre o Regulamento aplicável aos inquéritos realizados pelo Banco Central do Brasil com fundamento na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974."

 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 82.265 de 09.09.2014.

O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XXXI, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,

Considerando o disposto na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e na Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997,

Resolve:

Artigo 1º Fica instituído, na forma do Anexo a esta Portaria, o Regulamento aplicável aos inquéritos realizados pelo Banco Central do Brasil com fundamento na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Fica revogada a Portaria nº 271, de 21 de agosto de 1996.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

ANEXO

Regulamenta os inquéritos realizados pelo Banco Central do Brasil, com base na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Este Regulamento estabelece normas gerais aplicáveis ao controle e à execução do inquérito previsto no art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.

§ 1º Compete ao Departamento de Liquidações Extrajudiciais (Deliq):

I - prestar orientação técnica, supervisionar, acompanhar e controlar o andamento dos inquéritos;

II - elaborar, aprovar e manter atualizado o Manual das Comissões de Inquérito;

III - indicar os nomes dos membros da Comissão de Inquérito, previamente ouvidos os Chefes de Unidade aos quais se reportarem os servidores indicados e considerada a situação funcional de cada servidor relativamente a férias, licenças, aposentadorias iminentes e outras ocorrências que possam prejudicar o andamento do inquérito.

§ 2º Compete à Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC):

I - prestar assistência jurídica à Comissão de Inquérito, em qualquer fase dos trabalhos;

II - manifestar-se sobre as conclusões do relatório para os efeitos dos ( continua ... )

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