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Port. MF 453/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 453 de 08.08.2013

D.O.U.: 12.08.2013

Regulamenta o cálculo do impacto fiscal e o controle da renúncia de receita, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dos dispositivos que alterem a legislação tributária federal.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

Resolve:

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) fica incumbida de estimar o impacto na arrecadação federal decorrente de dispositivos que alterem a legislação dos tributos por ela administrados.

§ 1º A estimativa de que trata o caput deve abranger o impacto na arrecadação no exercício financeiro em que o dispositivo alterado iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios seguintes.

§ 2º Os trabalhos de estimativa devem ser documentados, inclusive com explicitação da metodologia de cálculo.

§ 3º Para efeitos do disposto nesta Portaria, as solicitações de estimativas de impacto na arrecadação devem ser formalmente encaminhadas por órgãos federais.

Art. 2º A RFB pode avalizar proposta de estimativas, apresentadas por outros órgãos ou entidades, de impacto na arrecadação federal decorrente de dispositivos que alterem a legislação tributária.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, as estimativas devem atender às disposições dos §§1º e 2º do art. 1º.

Art. 3º Na hipótese de proposta de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, a RFB deve informar se a renúncia:

I - foi considerada na estimativa de receita da. Lei Orçamentária Anual (LOA), caso o beneficio tributário produza efeitos no ano em curso;

II - foi considerada na estimativa de receita do Projeto de Lei ( continua ... )

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