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Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 5.873/13 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 5.873 de 27.06.2013

DOM-Novo Hamburgo: 29.06.2013

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º e a Seção IV ao Decreto nº 1.751, de 29 de junho de 2004, que regulamenta o Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1.031/2003, de 24 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 59, incisos IV e VI, combinado com o artigo 66, inciso V, ambos da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescida a Seção IV ao Decreto 1.751/2004, com a inserção dos artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C, os quais passam a ter a seguinte redação:

"Capitulo II

Seção IV

Das Informações Cadastrais"

"Artigo 4º-A As unidades prediais serão inscritas no Cadastro Imobiliário do Município conforme projeto arquitetônico aprovado, levantamento ou revisão cadastral.

Artigo 4º-B Entende-se como unidade predial, prédio ou parte de prédio que comporta a instalação independente, de residência ou atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, os boxes-estacionamentos e as áreas descobertas, averbadas ou não na matrícula do registro imobiliário.

Artigo 4º-C Para fins do disposto no do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.031/2003. o requerimento deverá estar acompanhado de projeto ou croqui demonstrativo."

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 3º, do Decreto 1.751/2004, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. Para efeitos de tributação dos boxes-estacionamentos e áreas descobertas averbadas ou não na matrícula do registro imobiliário, considera-se o percentual de 80% do valor unitário básico do metro quadrado do tipo "alvenaria", previsto no Anexo V, da Lei Municipal nº ( continua ... )

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