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Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 5.878/13 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 5.878 de 28.06.2013

DOM-Novo Hamburgo: 01.07.2013

(Prorroga os prazos estabelecidos no inciso III e no § 4, do artigo 75, no § 2º e no § 6º, do artigo 76, e no § 1º do artigo 77, do Decreto nº 1.751, de 29 de Junho de 2004, que regulamenta o Código Tributário Municipal, alterado pelo artigo 1º, do Decreto nº 5.627, de 07 de Janeiro de 2013, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 59, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o grande número de empresas que ainda não aderiram espontaneamente; CONSIDERANDO que número expressivo de empresas de grande porte ainda não conseguiram concluir o processo de adequação ao novo sistema;

DECRETA :

Art. 1º Ficam prorrogados para 30 de agosto de 2013, os prazos previstos no inciso III, do artigo 75; no § 2º, primeira parte, e no § 6º, do artigo 76 e no § 1º, do artigo 77, todos do Decreto nº 1.751. de 29 de Junho de 2004, alterado pelo artigo 1º, do Decreto nº 5.627, de 10 de Janeiro de 2013, e pelo Decreto nº 5.787/2013, referentes à emissão da Nota Fiscal Eletrônica Estadual em conjunto, à adesão opcional ao sistema Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, e à emissão de Notas Fiscais, em meio físico, respectivamente.

Art. 2º Ficam prorrogados para 30 de agosto de 2013, os prazos previstos no § 4º, do artigo 75, e no § 2º, do artigo 76, parte final, referentes às autorizações de emissão de Nota Fiscal em Regime Especial e obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e, respectivamente.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 5.787/2013, de 26 de abril de 2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2013.

LUIS LAUERMANN

Prefeito ( continua ... )

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