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Dec. Mun. Garopaba/SC 19/13 - Dec. - Decreto do Município de Garopaba/SC nº 19 de 19.02.2013

DOM-Garopaba: 26.02.2013

Dispõe sobre o pagamento do ISS devido pelos estabelecimentos de hospedagem e outros prestadores de serviços que atuam durante a temporada de veraneio, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Garopaba, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 84, de 16 de Dezembro de 2003,

DECRETA,

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço - ISS incidente sobre a prestação de serviços a que se refere o item 09 - Serviços relativos d hospedagem, turismo, viagens e congêneres, será calculado mediante estimativa.

Art. 2º A estimativa prevista neste Decreto observará o seguinte:

1 - cabe ao contribuinte propor à autoridade fiscal a adoção do regime de estimativa, fornecendo as seguintes informações:

1.1. Estabelecimentos de hospedagem:

a) o número e tipo de cômodos do estabelecimento;

b) valor da diária cobrada pelo estabelecimento, em reais por tipo de unidade, nos períodos compreendidos pelo enquadramento no regime de estimativa;

1.2. Outros prestadores de serviço:

a) o valor da receita prevista ou esperada pelo contribuinte;

b) dados e elementos específicos de cada atividade.

II - Caso fique comprovado que os valores utilizados para determinação da estimativa, informados pelo contribuinte, não correspondem à realidade, a diferença do imposto eventualmente devido, será cobrada através de notificação fiscal, com os acréscimos legais.

III - A Divisão de Fiscalização, através dos seus Agentes Fiscais, poderá:

a) recusar o pedido de pagamento do imposto por estimativa quando verificar que as informações prestadas pelo contribuinte não mereçam fé ou se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória;

b) fixar valor diverso proposto pelo contribuinte, que poderá aceitá-lo ou não, submetendo-se ao regime normal de apuração do imposto, na segunda hipótese;

Art. 3º O imposto a ser pago, com fundamento no regime de estimativa regulado por ( continua ... )

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