x
x
x
Port. SF/Palmas - TO 60/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS - SF/Palmas - TO nº 60 de 06.08.2013

DOM-Palmas: 08.08.2013

(Prorroga para o dia 30 de setembro de 2013 o prazo para pagamento dos tributos que especifica, relacionados ao licenciamento de 2013 dos feirantes cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, considerando a recomendação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, através do Núcleo de Ações Coletivas, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1º do art. 75 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de setembro de 2013 o prazo para pagamento dos tributos 54 - Taxa de Licença Sanitária, 21 - Taxa de Ocupação de Logradouros Públicos e 220 - Taxa de Comércio em Logradouro, em relação aos licenciamentos de 2013 dos feirantes regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 06 dias do mês de agosto de 2013.

CLÁUDIO DE ARAÚJO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?