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Lei Mun. João Pessoa/PB 12.568/13 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 12.568 de 12.06.2013

DOM-João Pessoa: 30.06.2013

Obs.: Ed. Extra

(Declara prazo de eficácia de dispositivos das Leis Ordinárias nº 12.463/2013, que institui desconto para recolhimento do ITBI e prorroga o Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa - REFIS/JP, e nº 12.464/2013, que prorroga os benefícios fiscais decorrentes da Medida Provisória nº 32/2012 e da Medida Provisória nº 33/2012, que tratam do Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa - REFIS/JP.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A data fixada para incidência dos descontos previstos no caput do art. 1º, bem como no caput e § 1º do art. 2º, todos da Lei Ordinária nº 12.463, de 25 de janeiro de 2013, refere-se ao exercício de 2012, não tendo eficácia para o exercício de 2013, em virtude de a referida lei decorrer da conversão da Medida Provisória nº 33, publicada em 30 de novembro de 2012.

Art. 2º A data fixada para incidência dos descontos previstos no caput e § 1º do art. 1º, bem como no caput do art. 2º, todos da Lei Ordinária nº 12.464, de 25 de janeiro de 2013, refere-se ao exercício de 2012, não tendo eficácia para o exercício de 2013, em virtude de a referida lei decorrer da conversão da Medida Provisória nº 34, publicada em 21 de dezembro de 2012.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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