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IN SF e SUREM/PMSP 7/13 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 7 de 08.08.2013

DOM-São Paulo: 09.08.2013

(Altera o § 1º do art. 4º da Instrução Normativa SF/SUREM 08, de 22 de junho de 2012 que disciplinou os procedimentos de Reclamação/Denúncia no âmbito do Programa Nota Fiscal Paulistana.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º O § 1º do art. 4º da Instrução Normativa SF/SUREM 08, de 22 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. O prazo máximo para registrar uma reclamação é de 60 (sessenta) dias, contados da data da prestação do serviço, exceto para os motivos descritos nos incisos III e IV do caput deste artigo, para os quais o prazo tem início com a emissão do documento fiscal com dados incorretos ou do cancelamento indevido." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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