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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.366/13 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.366 de 29.07.2013

DOM-Porto Alegre: 09.08.2013

Obs.: Rep. DOM de 14.08.2013

Regulamenta o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) "inter-vivos", por ato oneroso, e de direitos reais a eles relativos previsto na al. "a" do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE no exercício da competência que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na al. "a" do § 2º do artigo 18 combinado com o disposto no artigo 34 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, dentro do prazo de vigência estabelecido em lei, o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis (ITBI) "inter-vivos", por ato oneroso, e de direitos reais a eles relativos.

§ 1º. Fica obrigada a quitação de todas as parcelas do ITBI para a lavratura de escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou para a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 2º. O parcelamento concedido ao contribuinte implicará o reconhecimento da procedência do crédito e da concordância com a base de cálculo adotada.

§ 3º. Concedido o parcelamento toda e qualquer solicitação de alteração nos dados informados para a transação imobiliária será atendida somente após a quitação do parcelamento.

Art. 2º A solicitação de parcelamento deve ser promovida pelo próprio contribuinte ou por seu procurador, observado o disposto neste artigo.

§ 1º. O contribuinte deve requerer ao órgão fazendário a guia para recolhimento do ITBI, a qual será emitida em 1 (uma) única via para pagamento em cota única.

§ 2º. De posse da guia de ( continua ... )

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