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IN Sec. Faz. - GO 1.167/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.167 de 08.08.2013

DOE-GO: 12.08.2013

Dispõe sobre a regularização de pagamento do adicional na alíquota do ICMS, na situação que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 27 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE - e no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O contribuinte que não efetuar o pagamento do imposto correspondente ao adicional na alíquota do ICMS previsto no § 5º do art. 27 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, em DARE distinto pode regularizar sua situação de acordo com o disposto nesta instrução, desde que tenha efetuado o pagamento do imposto utilizando a alíquota integral, assim entendida a alíquota já acrescida do adicional.

Art. 2º Para regularizar a situação, o contribuinte deve pagar o valor correspondente ao adicional atualizado monetariamente na forma prevista no § 1º do art. 482 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, utilizando DARE distinto com código de arrecadação 414-6 - Adicional ICMS 2% - Lei nº 15.505/05 - e código de apuração:

I - 045 - Adicional ICMS 2% - Normal, quando se tratar de adicional relativo a operação ou a prestação sujeitas ao regime normal de tributação;

II - 046 - Adicional ICMS 2% - Substituição Tributária, quando se tratar de adicional relativo a operação ou a prestação sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 3º O imposto pago na forma do art. 2º constitui crédito para o contribuinte, devendo ser escriturado conforme previsto na Escrituração Fiscal Digital - EFD - e constitui:

I - crédito do ICMS a ser apropriado no período de apuração correspondente ao mês do efetivo pagamento;

II - dedução do ICMS a pagar, na hipótese de contribuinte beneficiário de programa FOMENTAR ou PRODUZIR.

Parágrafo único. Na hipótese de adicional na alíquota do ICMS relativo a operação ou a prestação sujeitas ao regime de substituição tributária, o valor correspondente ao adicional efetivamente pago pelo substituto tributário pode ser utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS de sua responsabilidade devido por substituição tributária.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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