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Res. Conj. Sec. Faz./Saúde - SP 1/13 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE - SP nº 1 de 08.08.2013

DOE-SP: 09.08.2013

Altera a Resolução Conjunta SF/SS-1/10, de 23-7-2010, que dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de direito privado da área de saúde, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DA SAÚDE, tendo em vista o disposto no artigo 4º, IV, da Lei 12.685, de 28-08-2007, e no artigo 6º, III e §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto 54.179, de 30-03-2009,

Resolvem:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Resolução Conjunta SF/SS-1/10, de 23-07-2010:

I - o artigo 1º:

"Artigo 1º Para que possa ser favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos e pelos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685, de 28-08-2007, relativamente a valores contidos em documento fiscal que não indique o consumidor, a entidade paulista de direito privado da área de saúde, sem fins lucrativos, deve cadastrar-se previamente:

I - perante a Secretaria da Saúde, na forma prevista na Resolução SS 77/10, de 4 de junho de 2010; e

II - no Cadastro Estadual de Entidades - CEE, instituído pelo Decreto 57.501, de 8 de novembro de 2011, nos termos da Resolução CC-6, de 14-01-2013.

Parágrafo único. A entidade paulista de direito privado da área de saúde, sem fins lucrativos, somente poderá ser favorecida com os créditos de que trata o "caput" se, cumulativamente, no último dia do mês de referência da emissão dos documentos ( continua ... )

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