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Dec. Est. SE 29.398/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.398 de 05.08.2013

DOE-SE: 09.08.2013

Altera o inciso II do "caput" do art. 487 e o § 2º do mesmo artigo, o § 11 do art. 681, a Nota 2-A do Item 34 da Tabela II do Anexo I, acrescenta o inciso XIV a Nota 5 do Item 2 da Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Considerando os Convênios ICMS nºs 10 e 13 ambos de 5 de abril de 2013 e o Ato Cotepe ICMS nº 16, de 10 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos abaixo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o inciso II do "caput" do art. 487 e o § 2º do mesmo artigo:

"II - ao menos uma das empresas envolvidas seja prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (Convênio ICMS nos 97/05, 22/08 e 16/2013). ( continua ... )

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