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Dec. Est. SE 29.393/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.393 de 02.08.2013

DOE-SE: 09.08.2013

Acrescenta a Subseção V-A a Seção II do Capítulo I, do Título III, do Livro II, compreendidos pelos arts. 219-A a 219-F ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Considerando o Convênio ICMS nº 06, de 5 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentada a Subseção V-A a Seção II do Capítulo I, do Título III, do Livro II, compreendido pelos arts. 219-A a 219-F, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Capítulo I
(...)

Seção II
(...)

Subseção V-A

Emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (Conv. ICMS Nº 6/13)

Artigo 219-A. A emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), deve ser efetuada de acordo com a disciplina prevista nesta Seção, observadas as demais disposições da legislação aplicável. ( continua ... )

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