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Dec. Est. SE 29.392/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.392 de 02.08.2013

DOE-SE: 09.08.2013

Altera o § 1º do "caput" do art. 262-K, os incisos I e II do art. 262-Q, o § 3º do art. 397, o art. 438-O, o art. 438-P, o inciso XXII do "caput" do art. 681 e a Nota 2 do Item 40 da Tabela II do Anexo I, acrescenta a alínea "p" ao inciso VII do "caput" do art. 40 e revoga o item 11 da alínea "b" do inciso VII do "caput" do art. 40 e o art. 490, todos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF nº 10, de 24 de junho de 2013, o Convênio ICMS nº 16 de 05 de abril de 2013, e o ( continua ... )

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