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Port. Sec. Faz. - TO 713/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 713 de 30.07.2013

DOE-TO: 08.08.2013

Altera a Portaria SEFAZ 1.380, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 28 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e no inciso I, do art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ 1.380, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 1º - (...)

(...)

§ 1º Excluem-se dos prazos de que trata o caput deste artigo às hipóteses para as quais haja previsão específica em contrário.

§ 2º O beneficiário da Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, em relação aos produtos relacionados nos itens 1, 2 e 3 do Anexo XXI do Regulamento do ICMS, recolhe o imposto devido por substituição tributária até o dia 20 do mês subseqüente ao da apuração.

(...)"(NR)

Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do art. 1º da Portaria SEFAZ 1.380, de 28 de dezembro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLIMPIO CARNEIRO ( continua ... )

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