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Port. Sec. Faz. - TO 700/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 700 de 30.07.2013

DOE-TO: 08.08.2013

Altera a Portaria SEFAZ 272, de 1º de março de 2007, que dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto nos art. 3º e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e §5º do art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ 272, de 1º de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

XI - Certificado de Taxista Microempreendedor Individual - MEI, se for o caso.

(...)

Artigo 21. Para o reconhecimento de isenção e de não-incidência do IPVA o interessado deve apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional, acompanhado da documentação exigida, constando:

(...)

Do Pedido de isenção do IPVA, a portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. ( continua ... )

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