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Dec. Est. PE 16.060/92 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.060 de 03.09.1992

DOE-PE: 04.09.1992

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com gado e seus derivados, arroz, feijão e farinha de mandioca, dispõe sobre parcelamento e sobre microempresa, e dá outras providências.


O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, objetivando consolidar as normas sobre a tributação dos produtos que compõem da cesta básica,

DECRETA:

Art. 1º O capítulo VIII do Título I do Livro II do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO VIII
Do Sistema Relativo a Gado e Produtos Derivados do Respectivo Abate, Arroz, Feijão e Farinha de Mandioca

Seção I
Da Saída Interna

Artigo 584. O imposto incidente nas sucessivas saídas, dentro do Estado, das mercadorias a seguir indicadas será recolhido nos termos dos §§ 1º e 2º:

I - gado bovino, caprino, ovino e suíno, e respectivas carnes, exceto enlatadas;

II - demais produtos comestíveis, em estado natural, resultantes do abate do referido gado e charque;

III - arroz, feijão e farinha de mandioca.

§ 1º O recolhimento do imposto referido no "caput" será efetuado:

I - quando a mercadoria proceder de outra Unidade da Federação:

a) ao Fisco estadual, por ocasião da passagem da mercadoria pelo primeiro Posto Fiscal localizado neste Estado;

b) não transitando a mercadoria por Posto Fiscal, repartição fazendária do primeiro Município deste Estado onde ingressar a ( continua ... )

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