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Dec. Est. PE 15.813/92 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.813 de 05.06.1992

DOE-PE: 06.06.2006

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual e tendo em vista os Convênios ICMS 01/92, 03/92, 06/92, 08/92, 10/92, 12/92, 13/92, 15/92, 19/92, 20/92, 26/92 e 37/92, ratificados nacionalmente pelo Ato Declaratório COTEPE/ICMS 1/92, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 1992.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 9º. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do Imposto:

(...)

VII - as saídas de algaroba, ainda que tributária, e seus derivados:

nas operações internas;

nas operações interestaduais, realizadas no período de 24 de abril de 1992 a 31 de dezembro de 1993;

(...)

CVI - a partir de 01 de janeiro de 1992, as saídas decorrentes de destroca de botijões vazios (vasilhames), destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), efetuadas por distribuidores de gás ou seus ( continua ... )

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