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Res. ANATEL 619/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 619 de 08.08.2013

D.O.U.: 09.08.2013

Obs.: Ret. DOU de 02.10.2013

Alterações dos Anexos I e II do Regulamento de Separação e Alocação de Contas - RSAC, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, alterado pela Resolução nº 419, de 24 de novembro de 2005, pela Resolução nº 464, de 27 de abril de 2007, pela Resolução nº 480, de 14 de agosto de 2007, pela Resolução nº 483, de 24 de outubro de 2007, pela Resolução nº 503, de 25 de abril de 2008, e pela Resolução nº 608, de 5 de abril de 2013.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando o disposto nos arts. 2º e 127 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº. 2.338, de 7 de outubro de 1997;

Considerando o disposto no art. 19 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, que atribui à Agência a competência de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações;

Considerando os resultados obtidos no âmbito do Projeto Modelo de Custos no tocante à atualização do Regulamento de Separação e Alocação de Contas - RSAC;

Considerando as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 24, de 29 de maio de 2013, publicada no DOU de 4 de junho de 2013;

Considerando o que consta dos autos do Processo nº 53500.007091/2013;

Considerando a deliberação tomada em sua Reunião nº 708, realizada em 8 de agosto de 2013,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Resolução, alteração nos Anexos I e II do Regulamento de Separação e Alocação de Contas - RSAC, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, e alterado pela Resolução nº 419, de 24 de novembro de 2005, pela Resolução nº 464, de 27 de abril de 2007, pela Resolução nº 480, de 14 de agosto de 2007, pela Resolução nº 483, de 24 de outubro de 2007, pela ( continua ... )

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