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Port. MTE 1.228/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.228 de 08.08.2013

D.O.U.: 09.08.2013

Altera a Portaria nº 991, de 27 de novembro de 2008, que aprova o Termo de Referência e estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal, relativos ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, do Capítulo IV do Título II do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, do art. 1º do Anexo I do Decreto 5.063, de 03 de maio de 2004, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.629, de 04 de novembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Alterar os seguintes artigos da Portaria nº 991 de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º, § 1º O Termo de Adesão será feito por módulo específico do Sistema de Informações do Projovem Trabalhador - SinProjovem, mediante fornecimento de senha única e inserção de cópia digital autenticada dos documentos pessoais do Governador ou Prefeito, conforme o caso, em especial, Carteira de Identidade e CPF, e cópia digital autenticada do diploma eleitoral, ou por representante legal, devendo neste caso, inserir cópia digital autenticada dos documentos pessoais e publicação da portaria de nomeação e do instrumento que delegue competência para representar o ente."

"Artigo 7º, § 2º Nos casos em que for estabelecida pelo MTE a necessidade de elaboração de novo termo de adesão, o anterior deixará de ter vigência e o Ente não poderá receber novos recursos enquanto não preencher o novo ( continua ... )

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