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Conv. ICMS CONFAZ 101/13 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 07.08.2013

D.O.U.: 09.08.2013

Autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº17 de 27.08.2013.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 204ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

Convênio

Cláusula primeira Fica o Estado da Bahia autorizado a instituir programa destinado a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o ICM e o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.

§ 1º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, relacionados a fatos geradores do ICMS ocorridos até 30 de junho de 2013.

§ 3º As disposições deste convênio também se aplicam aos parcelamentos em curso.

Cláusula segunda O débito consolidado poderá ser pago:

I - com redução de até 100% (cem por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, dos débitos fiscais constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, ou com denúncia espontânea, se recolhidos, em espécie, integralmente até 29 de novembro de 2013;

II - com redução de até 80% (oitenta por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, dos débitos fiscais constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, ou com denúncia espontânea, se recolhidos, em espécie, em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com a 1ª (primeira) ( continua ... )

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