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Dec. Mun. Jesuítas/PR 90/06 - Dec. - Decreto do Município de Jesuítas/PR nº 90 de 05.12.2006

DOM-Jesuítas: 09.12.2006

Estabelece os prazos de vencimentos do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, para o exercício de 2007 e seguintes, dando outras providências.


APARECIDO JOSÉ WEILLER JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE JESUÍTAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Artigo 74 da Lei Complementar nº 002, datada de 25 de novembro de 2005 (Código Tributário Municipal);

DECRETA :

Art. 1º Ficam determinados os prazos de vencimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente ao exercício de 2007 e seguintes, que terá da seguinte forma:

I - Regime Fixo - Em 04 (quatro) parcelas, com vencimento em 31 de março, 30 de abril, 31 de maio e 30 de junho de cada exercício de seu lançamento;

II - Regime de Escrituração Fiscal: Mensalmente com vencimento até o ultimo dia do mês seguinte ao vencido;

III - Regime de Estimativa: Mensalmente com vencimento até o ultimo dia do mês seguinte ao vencido.

Art. 2º Caso o dia do vencimento recair em sábado, domingo, feriado e facultativo, o vencimento será no primeiro dia subsequente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2006, revogando-se o Decreto nº 112 datado de 22 de dezembro de 2005 .

Gabinete do Prefeito Municipal.

De Jesuítas, Estado do Paraná.

Em, 05 de dezembro de 2006.

APARECIDO JOSÉ WEILLER JÚNIOR

Prefeito ( continua ... )

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