x
x
x
LC Mun. Corupá/SC 10/09 - LC - Lei Complementar do Município de Corupá/SC nº 10 de 29.09.2009

DOM-Corupá: 29.09.2009

Institui o Código Tributário do Município de Corupá - CTMC.


LUIZ CARLOS TAMANINI, Prefeito Municipal de Corupá, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente pelo art. 46, I, faz saber, a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORUPÁ, objetivando regular, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município de Corupá:

I - os impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) serviços de qualquer natureza (ISSQN), não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal e definidos em lei complementar;

c) transmissão inter vivos (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

II - as taxas decorrentes:

a) do exercício das atividades do poder de polícia do Município;

b) da utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV - a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (COSIP).

Parágrafo único. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?