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Dec. Mun. Garopaba/SC 176/11 - Dec. - Decreto do Município de Garopaba/SC nº 176 de 05.12.2011

DOM-Garopaba: 05.12.2011

Dispõe sobre a data inicial para a utilização obrigatória do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e os contribuintes abrangidos, nos termos do artigo 47, da Lei Complementar nº 1.565, de 14 de setembro de 2011, e dá outras providências.


LUIZ CARLOS LUIZ, Prefeito Municipal de Garopoba Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e demais legislação:

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto fixa a data inicial para a utilização obrigatória do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e os contribuintes abrangidos, nos lermos do artigo 47, da Lei Complementar nº 1.565, de 14 de setembro de 2011.

Art. 2º Todos os contribuintes que optarem ou forem obrigados a emissão de NFS-e passam a recolher o ISS com base no movimento econômico, exceto as microempresas estabelecidas no Município de Garopaba e enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES.

§ 1º. A Administração Tributária poderá efetuar, de ofício, o desenquadramento dos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa que optarem ou forem obrigados a emissão de NFS-e.

§ 2º. Os regimes especiais de recolhimento do ISS existentes deixam de ser aplicados aos contribuintes que optarem ou forem obrigados a emissão da NFS-e.

Art. 3º Tornar obrigatória a emissão de NFS-e para os prestadores dos serviços constantes da '"LISTA DE SERVIÇOS" da Lei Complementar nº 847, de 16 de dezembro de 2003, a partir de 1º de fevereiro de 2012, considerando-se todos os estabelecimentos de pessoa jurídica situados no Município de Garopaba.

Parágrafo único. O disposto no "caput" desde artigo, não se aplica aos bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e as pessoas jurídicas que emitirem Cupom Fiscal, dispensados de gerar notas fiscais eletrônicas de serviços municipais - NFS-e, nos termos dos artigos 20, 30, incisos I a III, e artigo 31, todos da Lei Complementar nº 1.565, de M de setembro de 2011.

Art. 4º Na hipótese do contribuinte se enquadrar em mais de um código de prestação de serviços constante da "LISTA DE SERVIÇOS", deverá adotar, para Iodos os códigos, a mesma data de início.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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