x
x
x
LC Mun. Garopaba/SC 1.597/11 - LC - Lei Complementar do Município de Garopaba/SC nº 1.597 de 23.12.2011

DOM-Garopaba: 23.12.2011

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 847, de 16 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN", e da outras providências.


LUIZ CARLOS LUIZ, Prefeito Municipal de Garopaba, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lista de Serviços de que trata o artigo 1º, da Lei Complementar nº 847, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar nos termos do anexo único, que fica fazendo parte integrante.

Art. 2º Fica acrescido à Seção III (Local da Prestação), do Capítulo I (Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), da Lei Complementar nº 847, de 16 de dezembro de 2003, a Subseção II (Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios) e o artigo 5º-A, com a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO II

CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS

Artigo 5º-A O prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de Garopaba, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subi-tens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do "caput" do artigo 1º desta Lei, fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro, na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º. Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

§ 2º. A inscrição no cadastro não será objeto de qualquer ônus, especialmente taxas e preços ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?