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Dec. Mun. Barueri/SP 7.510/13 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 7.510 de 19.03.2013

DOM-Barueri: 19.03.2013

Dispõe sobre o envio à Secretaria de Finanças de dados dos documentos que especifica.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e

CONSIDERANDO o princípio da eficiência inserido no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o procedimento de apuração do Índice de Participação do Município na cota parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO que as informações prestadas pelos contribuintes do ICMS à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para apuração do imposto, são realizadas por meio eletrônico;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Portaria nº 36, de 31 de março de 2003, expedida pela Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

DECRETA :

Art. 1º Os dados das GIAS, GIAS SUBSTITUTIVAS, DIPAM A e DIPAM B, dos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, bem como os enquadrados no Regime Simples Nacional, da Secretaria da Receita Federal, deverão ser enviados à Secretaria de Finanças do Município de Barueri em arquivos com extensão "mdb", exportados do programa NOVA GIA, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Art. 2º As informações deverão ser apresentadas até o último útil do mês seguinte ao do fato gerador do tributo, após a entrega para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Os contribuintes deverão encaminhar as informações do exercício de 2012 e dos meses de 2013, anteriores à vigência deste decreto, até 30 dias após sua publicação.

Art. 3º Todos os dados deverão ser enviados eletronicamente para a Secretaria de Finanças do Município de Barueri.

Parágrafo único. As instruções, configuração do arquivo e endereços eletrônicos estarão disponíveis no site da Prefeitura na Internet.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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