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Lei Mun. Itapema/SC 3.205/13 - Lei do Município de Itapema/SC nº 3.205 de 05.07.2013

DOM-Itapema: 05.07.2013

Altera a Lei nº 3.003, de 05 de dezembro de 2011, que institui o Imposto Sobre Serviços - ISS, no município de Itapema.


O Prefeito Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itapema, faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 3.003, de 05 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43. (...)

§ 1º. O prazo para pagamento do ISS na tributação variável dar-se-á no dia 20 do mês seguinte ao da competência."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Itapema, 05 de julho de 2013.

RODRIGO COSTA

Prefeito ( continua ... )

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