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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 881/13 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 881 de 29.07.2013

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 03.08.2013

Dispõe sobre concessão de isenção tributária, por prazo determinado, aos Operadores do Sistema Municipal de Transporte de Passageiros por Veículos de Pequeno Porte.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV, V e VII do artigo 65, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou eu sanciono a seguinte Lei ;

Art. 1º O Município do Jaboatão dos Guararapes concederá isenção dos impostos abaixo relacionados aos Operadores do Sistema Municipal de Transporte de Passageiros por Veículos de Pequeno Porte:

a) ISS - Imposto Sobre Serviços.

b) RST - Remuneração de Serviços Técnicos.

Art. 2º A isenção tratada no artigo anterior vigorará, até o mês de dezembro de 2016.

Art. 3º Ficará a cargo da Secretaria de Gestão Integrada, Fazenda e Administração, a regulamentação dos procedimentos para obtenção do benefício da isenção criado pela presente Lei.

Art. 4º Ficará a cargo da Secretaria Executiva de Mobilidade Humana - SEMOBIL, avaliar o benefício concedido pela presente Lei no cálculo tarifário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PALÁCIO DA BATALHA

Jaboatão dos Guararapes, 29 de julho de 2013.

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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