x
x
x
LC Mun. Presidente Epitácio/SP 103/12 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Epitácio/SP nº 103 de 13.11.2012

DOM-Presidente Epitácio: 13.11.2012

Dispõe sobre alteração de alíquotas para cálculo do ISSQN dos profissionais de "prestação de trabalho pessoal", de que trata a Lei Municipal nº 1.886/2003 (ISSQN), com ultima redação dada pela Lei Complementar nº 37/2005 e dá outras providências."


JOSÉ ANTONIO FURLAN, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alteradas a alíquotas para cálculo do ISSQN dos Profissionais de "Prestação de Trabalho Pessoal", de que trata Lei municipal nº 1.886/2003 (ISSQN), com última redação dada pela Lei Complementar nº 37/2005, passando doravante a ter a seguinte redação:

DISCRIMINAÇÃOValor
I - Prestação de Trabalho Pessoal
a) Profissionais de nível superior:100VMR
b) Profissionais de nível médio: 50 VMR
c) Demais profissionais:30 VMR

Art. 2º O Demonstrativo de Renúncia de Receita de que trata o artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000, segue demonstrado no anexo I, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?