x
x
x
LC Mun. Correia Pinto/SC 103/12 - LC - Lei Complementar do Município de Correia Pinto/SC nº 103 de 12.09.2012

DOM-Correia Pinto: 12.09.2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, comunica a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

Da Definição da Nfs-e

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Correia Pinto, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica, mediante autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

Da Emissão da Nfs-e

Art. 3º Ficam obrigados à emissão da NFS-e:

I - os prestadores de serviço cuja receita bruta anual de serviços do exercício anterior seja igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica;

II - outros prestadores de serviços definidos em Decreto.

§ 1º. No caso de início de atividade durante o ano calendário anterior, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a empresa houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

§ 2º. Para os prestadores de serviços que iniciarem suas atividades após a regulamentação desta Lei a obrigatoriedade da emissão da NFS-e só se dará no mês subsequente à sua constituição.

Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?