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IN SMF/Chopinzinho - PR 1/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CHOPINZINHO - SMF/Chopinzinho - PR nº 1 de 15.07.2013

DOM-Chopinzinho: 15.07.2013

Disciplina o preenchimento da Declaração Mensal de Serviços Prestados e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda, no uso das atribuições, que lhe confere o Decreto nº 004/2013 de 01 de janeiro de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º A Declaração Mensal de Serviços Prestados deverá ser apresentada por todas as Pessoas Jurídicas inscritas no Município de Chopinzinho, até o dia 15 do mês subsequente ao dos fatos geradores, na forma do anexo I e contendo as seguintes informações:

I - Razão social;

II - Receita Tributável;

III - Receita não Tributável;

IV - Alíquota;

V - Valor a Recolher e

VI - Optante ou Não do Simples Nacional.

§ 1º. Para fins desta Instrução Normativa, considera-se Receita Tributável tudo o que for cobrado em virtude da prestação de serviços, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento;

§ 2º. Receita não Tributável corresponde aos valores de serviços que fogem o alcance da incidência do ISSQN de competência deste Município, como por exemplo, as exceções previstas no artigo 112, da Lei Complementar nº 050/2009 - código Tributário Municipal.

Art. 2º O recolhimento do ISSQN na modalidade de lançamento Homologado é de responsabilidade do Sujeito Passivo, no caso de Pessoa Jurídica será o Administrador ou o contabilista responsável, bem como o preenchimento do DAM (Documento de Arrecadação Municipal), onde deverá constar o valor da Receita e o valor a recolher conforme indicado na guia.

Art. 3º Anualmente os Contabilistas deverão apresentar até o último dia útil do mês de janeiro relação das empresas sob sua responsabilidade, na forma do Anexo II e contendo as seguintes informações:

I - Razão Social;

II - Nome de Fantasia;

III - CNPJ;

IV - Telefone;

V - Endereço (rua, nº, bairro);

VI - Nome do Responsável pelo estabelecimento.

Art. 4º O não cumprimento destes dispositivos constituirá penalidade prevista na alínea "F" Inciso IV do artigo 422 da Lei complementar nº 050/2009 - Código Tributário Municipal.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

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