x
x
x
Dec. Mun. Biguaçu/SC 116/13 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 116 de 24.07.2013

DOM-Biguaçu: 01.08.2013

Altera disposições do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISS), aprovado pelo Decreto nº 74, de 08 de junho de 2010, e dá outras providências.


RAMON WOLLINGER, Prefeito Municipal de Biguaçu, em exercício, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto nos artigos 70, 72, 73 e 74 da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2007,

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo 1º, do artigo 162, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISS, aprovado pelo Decreto nº 74, de 08 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 162. (...)

§ 1º. Os livros fiscais deverão ser apresentados à Gerência de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, para autenticação pela autoridade fiscal:

I - quando emitidos eletronicamente, encerrados a cada exercício, até o dia 30 (trinta) de outubro do ano subsequente;

II - quando emitidos manualmente:

a) sendo novos, somente serão utilizados depois de autenticados pela autoridade fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda;

b) os livros em uso, serão apresentados à autoridade fiscal anualmente, até a data fixada no inciso I, deste artigo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 95/2013, e todas as disposições em contrário .

Biguaçu, 24 de julho de 2013.

RAMON WOLLINGER

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado e Publicado na data

MARIVALDE INÊZ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?